AREsp 2541648 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, parte dos fundamentos não foram objeto de impugnação específica, o que autoriza a incidência da Súmula 283/STF, e os aclaratórios configuram mera tentativa de reexame do julgado.

Parties
Embargante: CSN CIMENTOS BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Súmula 283/stf, Ação Civil Pública, Ação De Reparação De Dano Concorrencial, Cartel, Responsabilidade Extracontratual, Teoria Da Causa Madura
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Súmula 283/stf Ação Civil Pública Ação De Reparação De Dano Concorrencial Cartel Responsabilidade Extracontratual +1 more

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Parties

CSN CIMENTOS BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF em razão de fundamento não atacado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, parte dos fundamentos não foram objeto de impugnação específica, o que autoriza a incidência da Súmula 283/STF, e os aclaratórios configuram mera tentativa de reexame do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Cientificar as partes de que a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015