REsp 2093040 - ACORDAO

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Ainda que não se verifiquem vícios de integração, sendo a matéria objeto de afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1237/STJ), os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para tornar sem efeito o acórdão do agravo interno e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, a fim de que o recurso fique sobrestado até o exercício do juízo de conformação com a tese que será firmada no recurso repetitivo, nos termos dos arts. 1036 a 1041 do CPC/2015 e da sistemática dos precedentes do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo fique sobrestado até a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1237/STJ).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, PIS E COFINS, Repetição De Indébito, Taxa SELIC, Sobrestamento, Juízo De Conformação
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Recursos Repetitivos PIS E COFINS Repetição De Indébito Taxa SELIC Sobrestamento +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à afetação conjunta realizada pelo STJ dos Recursos Especiais (Tema 1237/STJ)
  2. 2 Incidência das contribuições PIS/PASEP e COFINS sobre valores de juros calculados pela taxa SELIC recebidos em repetição de indébito
  3. 3 Necessidade de sobrestamento do recurso até o exercício do juízo de conformação com o acórdão paradigma do recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Ainda que não se verifiquem vícios de integração, sendo a matéria objeto de afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1237/STJ), os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para tornar sem efeito o acórdão do agravo interno e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, a fim de que o recurso fique sobrestado até o exercício do juízo de conformação com a tese que será firmada no recurso repetitivo, nos termos dos arts. 1036 a 1041 do CPC/2015 e da sistemática dos precedentes do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo fique sobrestado até a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1237/STJ).

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Tornar sem efeito as decisões anteriores (fls. 393-394, 395-399 e 437-439)