AREsp 2541840 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado foi claro e fundamentado ao reconhecer a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, aplicando corretamente a Súmula n. 182/STJ, e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito ou ao reexame de prova.

Parties
Embargante: AGROPECUARIA PEROLA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

AGROPECUARIA PEROLA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC e impossibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice por reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado foi claro e fundamentado ao reconhecer a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, aplicando corretamente a Súmula n. 182/STJ, e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito ou ao reexame de prova.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Manter o acórdão agravado que aplicou a Súmula n. 182/STJ.