EAREsp 2538453 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o acórdão analisou adequadamente as questões, aplicando a Súmula 284/STF diante da indicação genérica do art. 104 do CC/02 e a Súmula 7/STJ por exigir-se reexame de fatos e provas para alterar a conclusão sobre a nulidade das enfiteuses (art. 2.038 CC/02).

Parties
Embargante: NATALINE GONÇALVES DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Nulidade De Negócio Jurídico, Enfiteuse, Art. 104 Do Cc/02, Art. 2.038 Do Código Civil
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Nulidade De Negócio Jurídico +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NATALINE GONÇALVES DUARTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Indicação precisa do dispositivo legal violado (art. 104 do CC/02) para fins de recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF diante de indicação genérica de violação de lei federal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o acórdão analisou adequadamente as questões, aplicando a Súmula 284/STF diante da indicação genérica do art. 104 do CC/02 e a Súmula 7/STJ por exigir-se reexame de fatos e provas para alterar a conclusão sobre a nulidade das enfiteuses (art. 2.038 CC/02).

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.