AREsp 2535238 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a insurgência não demonstrou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 182/STJ), e os aclaratórios configuram mero inconformismo inadequado aos embargos declaratórios; não se aplicou multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: ILDO MIOLA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Ação Indenizatória
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

ILDO MIOLA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Caracterização de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a insurgência não demonstrou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 182/STJ), e os aclaratórios configuram mero inconformismo inadequado aos embargos declaratórios; não se aplicou multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 neste momento.