AREsp 2542765 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por inexistência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 e por se tratar de mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada; manteve-se que o agravo não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Luiz Felipe Lima Laitano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Luiz Felipe Lima Laitano

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por inexistência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 e por se tratar de mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada; manteve-se que o agravo não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.