AREsp 1907946 - ACORDAO

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Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar, quando instado por embargos de declaração, sobre a aplicabilidade do art. 373, II, do CPC e sobre a matéria do art. 508 do CPC, questões relevantes para o deslinde da controvérsia; tal omissão configura ofensa ao art. 1.022 do CPC, justificando a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos à origem para novo julgamento sobre as omissões apontadas.

Parties
Agravante: Oi S.A.; Agravado: CENIRA ANTÔNIO MARCELINO e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Coisa Julgada, Ônus Da Prova, Art. 1.022 Do CPC, Art. 373, II, Do CPC, Art. 508 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Prescrição Coisa Julgada Ônus Da Prova Art. 1.022 Do CPC Art. 373, Ii, Do CPC Art. 508 Do CPC

Case Brief

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Parties

Oi S.A.

Agravante

CENIRA ANTÔNIO MARCELINO e Outros

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à análise da aplicabilidade do art. 373, II, do CPC
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC por não manifestação sobre ponto suscitados em embargos de declaração
  3. 3 Reconhecimento da prescrição e efeitos da coisa julgada

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar, quando instado por embargos de declaração, sobre a aplicabilidade do art. 373, II, do CPC e sobre a matéria do art. 508 do CPC, questões relevantes para o deslinde da controvérsia; tal omissão configura ofensa ao art. 1.022 do CPC, justificando a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos à origem para novo julgamento sobre as omissões apontadas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração.