AREsp 2563626 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a pretensão da parte decorria de mero inconformismo e de pedido de reanálise do mérito. Além disso, o recurso especial foi interposto antes da vigência da Lei 14.939/2024, de modo que a exigência então vigente de comprovação do feriado local no ato de interposição impede sua regularização posterior, caracterizando intempestividade e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: RONALD DOS SANTOS SCARTON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Aplicação Temporal Da Lei Processual, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Comprovação De Feriado Local Aplicação Temporal Da Lei Processual Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais

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Parties

RONALD DOS SANTOS SCARTON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 aplicabilidade da nova redação do art. 1.003, §6º, do CPC (Lei 14.939/2024) a atos praticados antes de sua vigência
  3. 3 exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a pretensão da parte decorria de mero inconformismo e de pedido de reanálise do mérito. Além disso, o recurso especial foi interposto antes da vigência da Lei 14.939/2024, de modo que a exigência então vigente de comprovação do feriado local no ato de interposição impede sua regularização posterior, caracterizando intempestividade e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.