AREsp 2586916 - ACORDAO

AREsp 2586916 - ACORDAO

Não conhecer dos embargos de declaração porque o embargante não indicou, de modo objetivo e articulado, qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, limitando-se a demonstrar inconformismo com o resultado; além disso, a nova redação do art. 1.003, §6º, do CPC (Lei 14.939/2024) não se aplica para alcançar atos processuais praticados antes de sua vigência, nos termos da Teoria do Isolamento dos Atos Processuais e do art. 14 do CPC.

Parties
Embargante: CELSO BARBOSA SANDOVAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.003, §6º, Do Cpc/2015, Lei 14.939/2024, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais, Súmula 284/stf, Comprovação De Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 1.003, §6º, Do Cpc/2015 Lei 14.939/2024 Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais Súmula 284/stf Comprovação De Feriado Local +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CELSO BARBOSA SANDOVAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação específica dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local após alteração promovida pela Lei 14.939/2024
  3. 3 Aplicação imediata ou não da nova redação do art. 1.003, §6º, do CPC aos atos processuais praticados antes da vigência da lei

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque o embargante não indicou, de modo objetivo e articulado, qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, limitando-se a demonstrar inconformismo com o resultado; além disso, a nova redação do art. 1.003, §6º, do CPC (Lei 14.939/2024) não se aplica para alcançar atos processuais praticados antes de sua vigência, nos termos da Teoria do Isolamento dos Atos Processuais e do art. 14 do CPC.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.