AREsp 2549344 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão e porque o agravo interno não impugnou especificamente o fundamento autônomo (incidência da Súmula 568/STJ), o que acarreta preclusão, inviabilizando os embargos nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: RAFAEL CRUZ MONTE ALEGRE; Agravada: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Tutela De Urgência, Plano De Saúde, Súmula 568/stj, Art. 492 CPC, Art. 1.022 CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preclusão Tutela De Urgência Plano De Saúde Súmula 568/stj +2 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL CRUZ MONTE ALEGRE

Embargante

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Preclusão por ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ como óbice suficiente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão e porque o agravo interno não impugnou especificamente o fundamento autônomo (incidência da Súmula 568/STJ), o que acarreta preclusão, inviabilizando os embargos nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.