REsp 1981168 - ACORDAO

REsp 1981168 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem nova tentativa de reexame de questões já analisadas, não apresentar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e demonstrar nítido caráter protelatório; por isso majorou-se a multa para 10% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de quaisquer outros recursos ao depósito prévio do valor integral da multa, nos termos do art. 1.026, §§ 3º e 4º do CPC/2015; a decisão também foi fundamentada na jurisprudência do STJ que veda a usucapião de imóveis vinculados ao SFH.

Parties
Embargante: Nídio Francisco Severo; Embargante: Benina Selau Eugênio Severo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Quartos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; majoração da multa para 10% sobre o valor atualizado da causa; interposição de outros recursos condicionada ao depósito prévio do valor integral da multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Ato Protelatório, Usucapião De Imóvel Vinculado Ao SFH, Súmulas 7 E 83/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Multa Por Ato Protelatório Usucapião De Imóvel Vinculado Ao SFH Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

Nídio Francisco Severo

Embargante

Benina Selau Eugênio Severo

Embargante

Procedural Posture

Quartos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento restrito dos embargos de declaração para omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Caracterização de embargos de declaração repetidos como ato protelatório
  3. 3 Majoração da multa por embargos protelatórios (art. 1.026, § 3º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem nova tentativa de reexame de questões já analisadas, não apresentar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e demonstrar nítido caráter protelatório; por isso majorou-se a multa para 10% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de quaisquer outros recursos ao depósito prévio do valor integral da multa, nos termos do art. 1.026, §§ 3º e 4º do CPC/2015; a decisão também foi fundamentada na jurisprudência do STJ que veda a usucapião de imóveis vinculados ao SFH.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; majoração da multa para 10% sobre o valor atualizado da causa; interposição de outros recursos condicionada ao depósito prévio do valor integral da multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Majorar a multa para 10% sobre o valor atualizado da causa