AREsp 2557034 - ACORDAO

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O acórdão embargado fundamentou de forma clara a impossibilidade de conhecimento do agravo por ausência de dialeticidade recursal; não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, de modo que os embargos de declaração configuram mera rediscussão do julgado e devem ser rejeitados; não se aplicou multa por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: CLAUDEMIR LUCIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não aplicada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Multa Por Caráter Protelatório
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dialeticidade Recursal Multa Por Caráter Protelatório

Case Brief

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Parties

CLAUDEMIR LUCIO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Vedação ao uso dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Exigência de dialeticidade recursal para admissão do agravo

Ratio Decidendi

O acórdão embargado fundamentou de forma clara a impossibilidade de conhecimento do agravo por ausência de dialeticidade recursal; não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, de modo que os embargos de declaração configuram mera rediscussão do julgado e devem ser rejeitados; não se aplicou multa por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não aplicada.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.