AREsp 2519875 - ACORDAO

AREsp 2519875 - ACORDAO

O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e os embargos apresentados traduzem mero inconformismo e tentativa de rediscussão, além de o agravo ter sido afetado pela Súmula 182/STJ por não haver impugnação específica dos fundamentos da decisão de origem, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: Maria de Lourdes da Silva Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182/stj, Rediscussão De Questões Decididas, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 182/stj Rediscussão De Questões Decididas Agravo Em Recurso Especial Preclusão Consumativa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Maria de Lourdes da Silva Carvalho

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quando o agravante não rebate, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e os embargos apresentados traduzem mero inconformismo e tentativa de rediscussão, além de o agravo ter sido afetado pela Súmula 182/STJ por não haver impugnação específica dos fundamentos da decisão de origem, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.