AREsp 2554180 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos única e exclusivamente para corrigir erro material no cabeçalho da ementa do acórdão, com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015; a correção não ensejou efeitos infringentes porque o dispositivo da ementa, o relatório e o voto estavam em perfeita consonância com a matéria debatida; manteve-se, de forma correlata, o entendimento de que a falta de pertinência temática entre o dispositivo legal apontado e a matéria trazida no recurso especial impede o conhecimento do recurso (Súmula n. 284/STF).

Parties
Embargante: CYNTHIA QUINDERE CARDOSO AZEVEDO (CYNTHIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material no cabeçalho da ementa, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material Na Ementa, Prequestionamento, Pertinência Temática, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Erro Material Na Ementa Prequestionamento Pertinência Temática Súmula 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CYNTHIA QUINDERE CARDOSO AZEVEDO (CYNTHIA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Correção de erro material na ementa
  3. 3 Pertinência temática entre dispositivo apontado e matéria do recurso especial (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos única e exclusivamente para corrigir erro material no cabeçalho da ementa do acórdão, com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015; a correção não ensejou efeitos infringentes porque o dispositivo da ementa, o relatório e o voto estavam em perfeita consonância com a matéria debatida; manteve-se, de forma correlata, o entendimento de que a falta de pertinência temática entre o dispositivo legal apontado e a matéria trazida no recurso especial impede o conhecimento do recurso (Súmula n. 284/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material no cabeçalho da ementa, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material no cabeçalho da ementa, sem atribuição de efeitos infringentes.