RMS 73103 - ACORDAO

RMS 73103 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, tendo caráter nitidamente infringente; além disso, o mandado de segurança não é meio adequado para revisar ato jurisdicional sem prova de ilegalidade manifesta ou teratologia, e o STJ não examina dispositivos constitucionais em embargos de declaração, razão pela qual manteve-se o acórdão recorrido que negou provimento ao agravo interno.

Parties
Embargante: ANA PAULA VIEIRA DE MORAES PEARSE; Embargante: RICHARD WILLIAM PEARSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (17/09/2024 a 23/09/2024) Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Ordinário, Súmula 267/stf, Prequestionamento, Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Ordinário Súmula 267/stf Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

ANA PAULA VIEIRA DE MORAES PEARSE

Embargante

RICHARD WILLIAM PEARSE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (17/09/2024 a 23/09/2024) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de exame de dispositivos constitucionais pelo STJ em embargos de declaração
  3. 3 Cabimento do mandado de segurança contra ato judicial e exigência de teratologia ou ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, tendo caráter nitidamente infringente; além disso, o mandado de segurança não é meio adequado para revisar ato jurisdicional sem prova de ilegalidade manifesta ou teratologia, e o STJ não examina dispositivos constitucionais em embargos de declaração, razão pela qual manteve-se o acórdão recorrido que negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão recorrido que negou provimento ao agravo interno.