REsp 2134225 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; as questões suscitadas são preclusas e alcançadas por coisa julgada; não houve prequestionamento expresso do art. 884 do CC; o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ; e os embargos tinham caráter manifestamente protelatório, justificando aplicação de multa de 0,5% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; multa aplicada ao embargante
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Prequestionamento, Preclusão, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Efeito Suspensivo Prequestionamento Preclusão Coisa Julgada +4 more

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Prequestionamento do art. 884 do CC e óbice da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; as questões suscitadas são preclusas e alcançadas por coisa julgada; não houve prequestionamento expresso do art. 884 do CC; o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ; e os embargos tinham caráter manifestamente protelatório, justificando aplicação de multa de 0,5% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; multa aplicada ao embargante

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar o embargante ao pagamento de multa em favor da parte embargada no montante correspondente a 0,5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, sem prejuízo da elevação da penalidade em caso de reiteração.