AREsp 1520009 - DECISAO

AREsp 1520009 - DECISAO

Os embargos declaratórios foram rejeitados porque a insurgência da parte tinha caráter meramente infringente, não pretendendo suprir omissão, contradição ou obscuridade, finalidade exclusiva dos embargos de declaração; questões de mérito devem ser manejadas por meio do recurso processual adequado.

Parties
Embargante: MANOEL SEVERINO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Opostos Contra Decisão De Fls. 1319/1322 E STJ Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
rejeitados os embargos declaratórios
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Vincenda, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processo Civil Embargos De Declaração Multa Vincenda Agravo Em Recurso Especial Omissão, Contradição E Obscuridade

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Parties

MANOEL SEVERINO LOPES

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Opostos Contra Decisão De Fls. 1319/1322 E STJ Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos declaratórios para alterar apenas a multa vincenda com fundamento no art. 537, § 1º do CPC/2015
  2. 2 Se a insurgência da parte constitui pedido infringente e, portanto, inadequado em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos declaratórios foram rejeitados porque a insurgência da parte tinha caráter meramente infringente, não pretendendo suprir omissão, contradição ou obscuridade, finalidade exclusiva dos embargos de declaração; questões de mérito devem ser manejadas por meio do recurso processual adequado.

Court Disposition

rejeitados os embargos declaratórios

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Intimem-se.