AREsp 2614914 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão demonstrou que o recurso especial foi interposto fora do prazo e que não houve comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente forense ou de feriado local por documento idôneo, de modo que os embargos buscavam apenas a rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual), Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade De Recurso Especial, Suspensão De Expediente Forense, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso, Rediscussão Do Julgado
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade De Recurso Especial Suspensão De Expediente Forense Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso Rediscussão Do Julgado

Case Brief

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Parties

BANCO BMG S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual), Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Necessidade de comprovação da suspensão do expediente forense ou feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação de suspensão/feriado e prazo recursal esgotado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão demonstrou que o recurso especial foi interposto fora do prazo e que não houve comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente forense ou de feriado local por documento idôneo, de modo que os embargos buscavam apenas a rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.