AREsp 2562953 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material e porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC, tornando impossível o exame do mérito; os aclaratórios tinham caráter infringente e possivelmente protelatório.

Parties
Embargante: LINKTEL TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Rejeitados Os Embargos De Declaração (terceira Turma, Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Gratuidade De Justiça, Súmula Nº 7/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 98, Art. 1.026, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Admissibilidade Gratuidade De Justiça Súmula Nº 7/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 98, CPC +2 more

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Parties

LINKTEL TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Rejeitados Os Embargos De Declaração (terceira Turma, Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao art. 98 do CPC e ao direito à gratuidade de justiça
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ e dependência de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material e porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC, tornando impossível o exame do mérito; os aclaratórios tinham caráter infringente e possivelmente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil será aplicada em caso de embargos protelatórios