AREsp 2586915 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o Tribunal manteve a incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado e examinou expressamente a alegação de dissídio jurisprudencial; os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida, o que é incompatível com a natureza desse recurso.

Parties
Embargante: DANIELLE RODRIGUES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

DANIELLE RODRIGUES LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Omissão e contradição quanto à comprovação do dissídio jurisprudencial
  2. 2 Mérito do recurso especial não apreciado em razão da incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 Uso inadequado dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o Tribunal manteve a incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado e examinou expressamente a alegação de dissídio jurisprudencial; os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida, o que é incompatível com a natureza desse recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advertir a embargante que a insistência no manejo deste recurso ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC