AREsp 2606836 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurar omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; as pretensões da parte implicariam no reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; por serem manifestamente protelatórios, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: SÍRIO AUGUSTO SEIBERT (SÍRIO); Embargado: BANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Ação De Exigir Contas, Súmula 7 Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Contrato Bancário Embargos De Declaração Agravo Interno Ação De Exigir Contas Súmula 7 Do STJ Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

SÍRIO AUGUSTO SEIBERT (SÍRIO)

Embargante

BANCO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Admissibilidade das contas prestadas pelo banco sem observância do art. 551, caput, do CPC
  3. 3 Ônus da prova sobre valores investidos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurar omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; as pretensões da parte implicariam no reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; por serem manifestamente protelatórios, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar SÍRIO ao pagamento da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.