AREsp 2474217 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há vício de integração no acórdão impugnado; a fundamentação do julgado anterior é clara, coerente e suficiente; e a juntada de procuração ou substabelecimento com data posterior ao protocolo não supre a ausência de poderes, razão pela qual os embargos não podem ser utilizados para pedir rejulgamento da controvérsia; advertiu-se sobre aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de reiteração sem fundamentação plausível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Processual Civil / Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Vícios De Integração, Representação Processual, Súmula N. 115/stj, Cpc/2015 Art. 1.022, Cpc/2015 Art. 1.026 §2º
Processual Civil Embargos De Declaração Vícios De Integração Representação Processual Súmula N. 115/stj Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.026 §2º

Case Brief

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Procedural Posture

Processual Civil / Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício de integração no acórdão impugnado
  2. 2 Possibilidade de suprimento de eventual vício de representação pela juntada de procuração/substabelecimento com data posterior ao protocolo do recurso
  3. 3 Uso inadequado dos embargos de declaração para pedir rejulgamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há vício de integração no acórdão impugnado; a fundamentação do julgado anterior é clara, coerente e suficiente; e a juntada de procuração ou substabelecimento com data posterior ao protocolo não supre a ausência de poderes, razão pela qual os embargos não podem ser utilizados para pedir rejulgamento da controvérsia; advertiu-se sobre aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de reiteração sem fundamentação plausível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente, sem fundamentação plausível, ensejará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015.