AREsp 1903671 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou as questões necessárias, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque a pretensão da embargante implicaria reexame de matéria fático-probatória, inviabilizado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: CLARICE VILELA PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados Rejeitados
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração, por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Data De Início Do Benefício Previdenciário, Requerimento Administrativo
Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 7/stj Data De Início Do Benefício Previdenciário Requerimento Administrativo

Case Brief

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Parties

CLARICE VILELA PRADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Possibilidade de retroação dos efeitos financeiros da data de início do benefício previdenciário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou as questões necessárias, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque a pretensão da embargante implicaria reexame de matéria fático-probatória, inviabilizado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração, por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.