AREsp 1837872 - ACORDAO

AREsp 1837872 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; resolveu a controvérsia de forma fundamentada e em conformidade com a legislação e jurisprudência, e os embargos visavam rediscutir matéria já decidida, além de o agravante ter impugnado de forma genérica sem demonstrar de que modo seria possível o exame sem revolvimento do acervo fático, em desobediência ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015).

Parties
Embargante: CONPASUL CONTRUCAO E SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Ação Anulatória De Auto De Lançamento, ICMS, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Ação Anulatória De Auto De Lançamento ICMS Princípio Da Dialeticidade

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Parties

CONPASUL CONTRUCAO E SERVICOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; resolveu a controvérsia de forma fundamentada e em conformidade com a legislação e jurisprudência, e os embargos visavam rediscutir matéria já decidida, além de o agravante ter impugnado de forma genérica sem demonstrar de que modo seria possível o exame sem revolvimento do acervo fático, em desobediência ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.