HC 900961 - ACORDAO

HC 900961 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não padece de omissão nos termos do art. 619 do CPP, a defesa não indicou ato coator emanado do Tribunal local que autorizasse a atuação do STJ sobre as insurgências, e porque embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à correção de mero inconformismo.

Parties
Embargante: REINALDO OLIVEIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão De Rejeição Proferido Em Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Rediscussão Do Mérito, Competência Do STJ, Nulidade, Violação De Domicílio, Supressão De Instância
Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Rediscussão Do Mérito Competência Do STJ Nulidade Violação De Domicílio +1 more

Case Brief

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Parties

REINALDO OLIVEIRA ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão De Rejeição Proferido Em Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão no acórdão, nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Existência de ato coator emanado do Tribunal local capaz de inaugurar a competência do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não padece de omissão nos termos do art. 619 do CPP, a defesa não indicou ato coator emanado do Tribunal local que autorizasse a atuação do STJ sobre as insurgências, e porque embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à correção de mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.