AREsp 2417802 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não ostentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque o agravo em recurso especial não apresentou impugnação específica e dialética aos fundamentos da decisão agravada, requisito obrigatório nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RI/STJ, de modo que os embargos buscavam, na verdade, reexame de mérito, providência incompatível com o recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Súmula 83/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possível omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  3. 3 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não ostentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque o agravo em recurso especial não apresentou impugnação específica e dialética aos fundamentos da decisão agravada, requisito obrigatório nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RI/STJ, de modo que os embargos buscavam, na verdade, reexame de mérito, providência incompatível com o recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.