AREsp 2224935 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se identificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; as matérias suscitadas foram analisadas pelo tribunal de origem; parte busca mero reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; e a restituição de valores é consequência lógica da rescisão contratual.

Parties
Embargante: ESPÓLIO de EDI SILIPRANDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Julgamento Ultra Petita/extra Petita, Rescisão De Contrato De Compra E Venda, Restituição De Valores
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Julgamento Ultra Petita/extra Petita Rescisão De Contrato De Compra E Venda +1 more

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Parties

ESPÓLIO de EDI SILIPRANDI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Possível julgamento extra ou ultra petita
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e de outras súmulas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se identificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; as matérias suscitadas foram analisadas pelo tribunal de origem; parte busca mero reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; e a restituição de valores é consequência lógica da rescisão contratual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração