AREsp 2547486 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão embargado e por se verificar que os embargantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, hipótese em que os embargos não podem ser utilizados para reformar o julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Embargante: ERBE INCORPORADORA 001 S.A.; Embargante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Nulidade/omissão/contradição/erro Material, Cabimento Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Nulidade/omissão/contradição/erro Material Cabimento Recursal

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 001 S.A.

Embargante

outro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e finalidade dos embargos de declaração
  2. 2 Requisitos para conhecimento do agravo interno nos termos do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Onerosidade dos embargos utilizados como meio de rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão embargado e por se verificar que os embargantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, hipótese em que os embargos não podem ser utilizados para reformar o julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Cientificar as partes de que a insistência injustificada poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.