AREsp 2474806 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a insurgência consistiu em mera reabertura da discussão do julgado e não revelou os vícios autorizadores dos embargos de declaração. Não se aplicou, nesta oportunidade, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: JURANDIR DE SOUZA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc/15)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284 Do STF Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc/15)

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Parties

JURANDIR DE SOUZA RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia diante da falta de impugnação específica
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por caráter protelatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a insurgência consistiu em mera reabertura da discussão do julgado e não revelou os vícios autorizadores dos embargos de declaração. Não se aplicou, nesta oportunidade, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 neste momento