AREsp 2421783 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado é suficientemente fundamentado e não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito já apreciado, sendo pertinente a aplicação das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não foi aplicada nesta oportunidade.

Parties
Embargante: FAZENDA SANTA HELENA EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual C/c Pedido Condenatório / Rejeição Dos Embargos De Declaração Por Acórdão Da Quarta Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Multa Do Art. 1.026, §2º, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Multa Do Art. 1.026, §2º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FAZENDA SANTA HELENA EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual C/c Pedido Condenatório / Rejeição Dos Embargos De Declaração Por Acórdão Da Quarta Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração versus rediscussão do julgado
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado é suficientemente fundamentado e não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito já apreciado, sendo pertinente a aplicação das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não foi aplicada nesta oportunidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por FAZENDA SANTA HELENA EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO LTDA.
  • Não aplicar, nesta oportunidade, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015