REsp 2011655 - ACORDAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para integrar o voto embargado sem efeitos modificativos, pois, embora haja alegada omissão quanto ao pedido de afastamento do dano moral, a manutenção do entendimento do Tribunal de origem sobre a configuração de dano moral depende de reexame de matéria fático-probatória (demonstrada a urgência e imprescindibilidade do home care), providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeito infringente; agravo interno desprovido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Home Care, Dano Moral, Súmula N. 7/stj, Omissão, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj
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Case Brief

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Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão sobre pedido de reforma quanto ao dano moral
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Configuração de dano moral pela recusa indevida de tratamento home care em casos de urgência

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para integrar o voto embargado sem efeitos modificativos, pois, embora haja alegada omissão quanto ao pedido de afastamento do dano moral, a manutenção do entendimento do Tribunal de origem sobre a configuração de dano moral depende de reexame de matéria fático-probatória (demonstrada a urgência e imprescindibilidade do home care), providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeito infringente; agravo interno desprovido.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos sem efeito infringente.
  • Mantém-se, no mais, o acórdão recorrido e o desprovimento do agravo interno.