REsp 2116223 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão embargado: a Corte analisou e fundamentou os óbices de admissibilidade, o mérito não foi apreciado por inadequação do recurso ao conhecimento, e embargos de declaração não servem para reexame do mérito ou para reformar o julgado, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e jurisprudência do STJ; além disso, a alegação relativa aos honorários sucumbenciais foi considerada prescrita em razão do prazo quinquenal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Prescrição, Honorários Advocatícios, Execução, Agravo Interno, Súmula 7 STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Prescrição Honorários Advocatícios Execução Agravo Interno Súmula 7 STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de ausência de exame do mérito por inadmissibilidade do recurso
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se há omissão no acórdão quanto a fundamentos do agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão embargado: a Corte analisou e fundamentou os óbices de admissibilidade, o mérito não foi apreciado por inadequação do recurso ao conhecimento, e embargos de declaração não servem para reexame do mérito ou para reformar o julgado, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e jurisprudência do STJ; além disso, a alegação relativa aos honorários sucumbenciais foi considerada prescrita em razão do prazo quinquenal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.