EAREsp 2485373 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido, o qual analisou a matéria de forma clara e fundamentada, aplicando o entendimento do Tema 779/STJ sobre insumos e decidindo com base no conjunto fático-probatório e na interpretação do contrato social, circunstâncias que impedem o reexame em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, a alegação genérica de omissão caracteriza deficiência recursal conforme Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: MULTIBOM DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pis/cofins, Insumos, Deficiência Da Fundamentação Recursal, Súmulas 5/stj E 7/stj, Tema Repetitivo 779/stj, Art. 1.022 E Art. 489 Cpc/2015
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Pis/cofins Insumos Deficiência Da Fundamentação Recursal Súmulas 5/stj E 7/stj Tema Repetitivo 779/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MULTIBOM DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação do conceito de insumo à luz do Tema Repetitivo 779/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido, o qual analisou a matéria de forma clara e fundamentada, aplicando o entendimento do Tema 779/STJ sobre insumos e decidindo com base no conjunto fático-probatório e na interpretação do contrato social, circunstâncias que impedem o reexame em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, a alegação genérica de omissão caracteriza deficiência recursal conforme Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração