REsp 2126867 - ACORDAO

REsp 2126867 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado solucionou a controvérsia com fundamentação adequada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, parte da matéria pretendeu-se rediscutir mediante embargos e o banco não comprovou a existência de contrato assinado que autorizasse a cobrança de juros remuneratórios, razão pela qual esses juros foram limitados à taxa média de mercado.

Parties
Embargante: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Contrato Bancário E Cobrança Tarifária, Juros Remuneratórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão, Contradição Ou Obscuridade Contrato Bancário E Cobrança Tarifária Juros Remuneratórios

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Necessidade de demonstração de omissão e de motivação suficiente pelo julgador

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado solucionou a controvérsia com fundamentação adequada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, parte da matéria pretendeu-se rediscutir mediante embargos e o banco não comprovou a existência de contrato assinado que autorizasse a cobrança de juros remuneratórios, razão pela qual esses juros foram limitados à taxa média de mercado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Partes cientificadas de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.