AREsp 2560484 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; as razões apresentadas tinham nítido intuito de reapreciação do julgado e não de correção de vício, e não ficou configurado o caráter protelatório que justificasse a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; ademais houve omissão quanto à impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Embargante: DAISE MALTA FARIA DA SILVEIRA; Embargante: JOÃO FARIA DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015), Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Impossibilidade De Rediscussão Por Embargos De Declaração
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015) Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Impossibilidade De Rediscussão Por Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

DAISE MALTA FARIA DA SILVEIRA

Embargante

JOÃO FARIA DA SILVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 caráter protelatório dos embargos de declaração
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; as razões apresentadas tinham nítido intuito de reapreciação do julgado e não de correção de vício, e não ficou configurado o caráter protelatório que justificasse a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; ademais houve omissão quanto à impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 no caso concreto