AREsp 2548308 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a fundamentação per relationem, quando adequada, não configura negativa de prestação jurisdicional; a discussão sobre quem deu causa aos embargos de terceiro exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por serem primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou‑se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Terceiro, Fundamentação Per Relationem, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade
Processo Civil Recursos Execução / Embargos De Terceiro Embargos De Declaração Embargos De Terceiro Fundamentação Per Relationem Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Exame de existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Alegada deficiência de fundamentação por utilização da fundamentação per relationem
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame de matéria de prova

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a fundamentação per relationem, quando adequada, não configura negativa de prestação jurisdicional; a discussão sobre quem deu causa aos embargos de terceiro exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por serem primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou‑se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.