AREsp 2377156 - DECISAO

AREsp 2377156 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos declaratórios porque a pretensão era meramente infringente, não buscando suprir omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada, o que afasta o cabimento dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos declaratórios rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Abusividade De Taxas De Juros, BACEN
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Abusividade De Taxas De Juros BACEN

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Abusividade das taxas de juros por superação da taxa média divulgada pelo BACEN

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos declaratórios porque a pretensão era meramente infringente, não buscando suprir omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada, o que afasta o cabimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos declaratórios rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Intimem-se.