AREsp 2433554 - ACORDAO

AREsp 2433554 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC) e os embargos tinham intuito infringente, além de a embargante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do entendimento consolidado no EAREsp 746.775/PR.

Parties
Embargante: BONASA ALIMENTOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Admissibilidade, Súmula 83/stj, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Admissibilidade Súmula 83/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BONASA ALIMENTOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) nos embargos de declaração
  2. 2 Intuito infringente como uso indevido dos embargos de declaração
  3. 3 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC) e os embargos tinham intuito infringente, além de a embargante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do entendimento consolidado no EAREsp 746.775/PR.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.