EAREsp 2368035 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, tendo a Corte de origem apreciado o conjunto probatório e decidido que não ocorreu cerceamento de defesa e que houve danos material e moral; o pedido de reexame do acervo fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; os segundos embargos apenas reproduzem argumentos já rejeitados e configuram intuito protelatório, justificando a rejeição dos embargos e a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: JOSÉ FLÁVIO BRAGA NASCIMENTO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Perda De Uma Chance, Cerceamento De Defesa, Danos Materiais, Danos Morais, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Do Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Perda De Uma Chance Cerceamento De Defesa Danos Materiais Danos Morais Súmula 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Do Cpc)

Case Brief

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Parties

JOSÉ FLÁVIO BRAGA NASCIMENTO FILHO

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de cerceamento de defesa
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, tendo a Corte de origem apreciado o conjunto probatório e decidido que não ocorreu cerceamento de defesa e que houve danos material e moral; o pedido de reexame do acervo fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; os segundos embargos apenas reproduzem argumentos já rejeitados e configuram intuito protelatório, justificando a rejeição dos embargos e a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC