AREsp 2555398 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade ou erro material no acórdão, tendo sido a matéria (gratuidade de justiça) detidamente analisada nesta instância; não há violação de lei federal que justifique intervenção do STJ, nem cabe nova abertura de prazo para recolhimento de preparo neste momento processual.

Parties: Embargante: MARIA MIRTIS COSTA FARAH; Embargante: SERGIO ANTONIO ALVES FARAH
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 September 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Preparo, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf

Processual Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Preparo Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 6 Party arguments 2

Parties

MARIA MIRTIS COSTA FARAH

Embargante

SERGIO ANTONIO ALVES FARAH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

1 Existência de omissão, obscuridade ou erro material no acórdão
2 Concessão de gratuidade de justiça
3 Prazo para recolhimento do preparo recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Embargos de declaração rejeitados.