AREsp 2580320 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não apresentou omissão nem contradição interna a serem sanadas; as razões dos aclaratórios buscavam apenas o reexame do julgado e não se prestavam às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015, além de não ter sido demonstrada impugnação de todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Embargante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unânime)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Multa Por Ato Manifestamente Protelatório
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Multa Por Ato Manifestamente Protelatório

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de omissão no acórdão impugnado
  2. 2 Ausência de contradição interna no julgado
  3. 3 Pretensão de reexame/rejulgamento disfarçada de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não apresentou omissão nem contradição interna a serem sanadas; as razões dos aclaratórios buscavam apenas o reexame do julgado e não se prestavam às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015, além de não ter sido demonstrada impugnação de todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unânime)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
  • Ficar as partes cientificadas de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015