AREsp 2565655 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tendo fundamentado claramente a incidência da Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos que ensejaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, e os aclaratórios visam apenas a rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: FABIO BEZERRA FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeitados Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (17/09/2024 a 23/09/2024) Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, §1º Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 182/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, §1º Do CPC Princípio Da Dialeticidade

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Parties

FABIO BEZERRA FREIRE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeitados Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (17/09/2024 a 23/09/2024) Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tendo fundamentado claramente a incidência da Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos que ensejaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, e os aclaratórios visam apenas a rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração