AREsp 2494471 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou, de forma clara, que o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, configurando óbice previsto na Súmula n. 182/STJ; assim, não há omissão a ser suprida pelos embargos, que não são meio próprio para reexaminar o mérito.

Parties
Embargante: GUERINO SEISCENTO TRANSPORTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.022 Do CPC, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.022 Do CPC Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

GUERINO SEISCENTO TRANSPORTE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não para reexame do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou, de forma clara, que o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, configurando óbice previsto na Súmula n. 182/STJ; assim, não há omissão a ser suprida pelos embargos, que não são meio próprio para reexaminar o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator