RMS 62467 - ACORDAO

RMS 62467 - ACORDAO

Parties
Embargante: EDMUNDO LEITE XAVIER NETO; Embargante: GLEICYELE SANTANA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Rejeição De Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Agravo Interno, Art. 1.022 Do CPC, Omissão/contradição/obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Mandado De Segurança Agravo Interno Art. 1.022 Do CPC Omissão/contradição/obscuridade

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Parties

EDMUNDO LEITE XAVIER NETO

Embargante

GLEICYELE SANTANA ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Rejeição De Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à prova pré-constituída de preterição arbitrária e imotivada na nomeação dos aprovados no concurso público n. 30/2012
  2. 2 Limites e finalidade dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Se os embargos configuram mero inconformismo ou vício sanável por embargos