AREsp 2594302 - ACORDAO

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Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração visavam apenas o reexame da matéria, não sendo meio adequado para tal; ademais, não se verificou nítido caráter protelatório autoritativo à aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados sem imposição da penalidade, com advertência sobre futura condenação em caso de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.

Parties
Embargante: Organização Nossa Senhora da Abadia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Processual, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Processual Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

Organização Nossa Senhora da Abadia Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 Possibilidade de reexame da causa por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração visavam apenas o reexame da matéria, não sendo meio adequado para tal; ademais, não se verificou nítido caráter protelatório autoritativo à aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados sem imposição da penalidade, com advertência sobre futura condenação em caso de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não incidiu a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 no presente caso.