AREsp 2415002 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, a parte não comprovou, por documentação idônea, a alegada indisponibilidade do sistema eletrônico na data limite, tornando inaplicáveis os arts. 221 e 223 do CPC e impedindo afastar a intempestividade do recurso.

Parties
Embargante: GAMAGRO AGROPECUÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Intempestividade, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Arts. 221 E 223 Do CPC
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Intempestividade Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Arts. 221 E 223 Do CPC

Case Brief

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Parties

GAMAGRO AGROPECUÁRIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão quanto aos arts. 221 e 223 do CPC
  2. 2 Se a alegada indisponibilidade do sistema eletrônico afasta a intempestividade do recurso
  3. 3 Se os embargos de declaração constituem meio próprio para rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, a parte não comprovou, por documentação idônea, a alegada indisponibilidade do sistema eletrônico na data limite, tornando inaplicáveis os arts. 221 e 223 do CPC e impedindo afastar a intempestividade do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração