AREsp 2308102 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, assentando a inviabilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL e que a LC 160/2017 não altera o entendimento desta Corte; os embargos procuram, na verdade, rediscutir matéria já decidida, meio impróprio para tal reforma.

Parties
Embargante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma Decisão Final
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Cláusula De Reserva De Plenário, Afectação De Recursos Representativos Da Controvérsia
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Cláusula De Reserva De Plenário Afectação De Recursos Representativos Da Controvérsia

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  3. 3 Efeito da Lei Complementar n. 160/2017 sobre o entendimento do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, assentando a inviabilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL e que a LC 160/2017 não altera o entendimento desta Corte; os embargos procuram, na verdade, rediscutir matéria já decidida, meio impróprio para tal reforma.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.