REsp 1515004 - ACORDAO

REsp 1515004 - ACORDAO

Conheceram-se dos embargos de declaração quanto à admissibilidade, mas rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão no acórdão embargado; não restou comprovado que a documentação juntada correspondia à quitação da CDA que originou a execução fiscal, e embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito, apenas para suprir vícios formais previstos no art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: AÇOPEÇAS - INDÚSTRIA DE PEÇAS DE AÇO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Perda Superveniente Do Objeto, Execução Fiscal, Parcelamento Do Crédito Tributário
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Perda Superveniente Do Objeto Execução Fiscal Parcelamento Do Crédito Tributário

Case Brief

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Parties

AÇOPEÇAS - INDÚSTRIA DE PEÇAS DE AÇO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à alegada perda superveniente do objeto em razão de parcelamento ou quitação da CDA
  2. 2 Admissibilidade e finalidade dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Prova documental da quitação da Certidão de Dívida Ativa

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos embargos de declaração quanto à admissibilidade, mas rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão no acórdão embargado; não restou comprovado que a documentação juntada correspondia à quitação da CDA que originou a execução fiscal, e embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito, apenas para suprir vícios formais previstos no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração.
  • Advirto que a oposição de novos embargos poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.