EAREsp 2585358 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o agravo em recurso especial foi manifestamente intempestivo nos termos da legislação vigente à época de sua interposição, a reprodução de imagem da contagem de prazo não comprova tempestividade e a Lei n. 14.939/2024 não se aplica por força da teoria do isolamento dos atos processuais.

Parties
Embargante: VANTUIR PEDRO TAVARES; Parte Adversa (autor Da Ação De Cobrança): SOCIEDADE AMIGA DO RECREIO INTERNACIONAL-SARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Rescisória, Intempestividade Recursal, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais, Aplicação Temporal De Lei Processual
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Parties

VANTUIR PEDRO TAVARES

Embargante

SOCIEDADE AMIGA DO RECREIO INTERNACIONAL-SARI

Parte Adversa (autor Da Ação De Cobrança)

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão/contradição/obscuridade/erro material
  2. 2 Intempestividade do agravo em recurso especial e requisitos de comprovação de feriado local
  3. 3 Admissibilidade do documento consistente na reprodução de imagem de contagem de prazo por calculadora judicial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o agravo em recurso especial foi manifestamente intempestivo nos termos da legislação vigente à época de sua interposição, a reprodução de imagem da contagem de prazo não comprova tempestividade e a Lei n. 14.939/2024 não se aplica por força da teoria do isolamento dos atos processuais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.
  • Mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial por intempestividade.