AREsp 1980818 - ACORDAO

AREsp 1980818 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, por tratar‑se de inovação recursal apresentada tardiamente e por ausência de prequestionamento, sendo incabível conhecer de questão de ordem pública no recurso especial sem seu prévio prequestionamento; constatado o caráter manifestamente protelatório dos novos aclaratórios, impôs‑se a multa prevista no art. 1.026 do CPC, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: C. R. ESPORTIVO BARCELONA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Prequestionamento, Questão De Ordem Pública, Multa Por Recurso Protelatório, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026 Do CPC
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Inovação Recursal Prequestionamento Questão De Ordem Pública Multa Por Recurso Protelatório Art. 1.022 Do CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

C. R. ESPORTIVO BARCELONA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegação de nulidade por impedimento do relator (questão de ordem pública) não apreciada
  3. 3 Inovação recursal apresentada em petição avulsa às vésperas do julgamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, por tratar‑se de inovação recursal apresentada tardiamente e por ausência de prequestionamento, sendo incabível conhecer de questão de ordem pública no recurso especial sem seu prévio prequestionamento; constatado o caráter manifestamente protelatório dos novos aclaratórios, impôs‑se a multa prevista no art. 1.026 do CPC, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por C. R. ESPORTIVO BARCELONA LTDA.
  • Condenar C. R. ESPORTIVO BARCELONA LTDA. a pagar ao embargado multa de 1% sobre o valor atualizado da causa